AREsp 2846325 - DECISAO

AREsp 2846325 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal (uso genérico de 'e seguintes' e ausência de indicação específica do permissivo constitucional/da alínea), bem como por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 284/STF e dispositivos do CPC e do RISTJ; majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HELIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELIO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação recursal genérica
  2. 2 falta de indicação específica do permissivo constitucional e da alínea autorizadora
  3. 3 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal (uso genérico de 'e seguintes' e ausência de indicação específica do permissivo constitucional/da alínea), bem como por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 284/STF e dispositivos do CPC e do RISTJ; majorou-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem