AREsp 2848805 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e atraindo a aplicação das súmulas e precedentes indicados (Súmula 7 e Súmula 182 do STJ).

Parties
Agravante: MARCELO CANDIDO DA SILVA; Agravante: MARCIA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73), Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Denegatória, Reexame De Prova
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73) Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Denegatória Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MARCELO CANDIDO DA SILVA

Agravante

MARCIA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e atraindo a aplicação das súmulas e precedentes indicados (Súmula 7 e Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial