REsp 2201059 - DECISAO

REsp 2201059 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o recurso especial apresenta deficiência de fundamentação, sendo inviável seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada; além disso, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIA NUNES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso (inadmissão Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Previsão Regimentalm
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Previsão Regimentalm

Case Brief

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Parties

MARIA NUNES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso (inadmissão Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade de recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o recurso especial apresenta deficiência de fundamentação, sendo inviável seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada; além disso, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça