AREsp 2784473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não enfrentou especificamente o fundamento de inadmissibilidade de que não cabe recurso especial para discutir violação de norma constitucional; diante do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, a ausência de impugnação específica impede o...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Preclusão, Inviabilidade De Recurso Especial Contra Violação De Norma Constitucional
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Preclusão Inviabilidade De Recurso Especial Contra Violação De Norma Constitucional

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incompatibilidade do STJ em conhecer de alegada violação de norma constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não enfrentou especificamente o fundamento de inadmissibilidade de que não cabe recurso especial para discutir violação de norma constitucional; diante do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo manter‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CREFISA S.A.
  • Manter a decisão agravada.