AREsp 2767533 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: de revisão de contrato, ajuizada por MARCELA RIBEIRO DA SILVA em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Sentença: julgou procedente a pretensão autoral. Acórdão: negou provimento à apelação, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. MÁ- FÉ DA PARTE AUTORA. DESACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO POR ABUSIVIDADE PRATICADA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Recurso especial: alega violação ao art. 421 do Código Civil e arts. 355, I e II, 356, I e II, e 927 do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Aduz que houve a violação de entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no que concerne ao reconhecimento da abusividade da taxa de juros prevista no contrato firmado livremente pelas partes utilizando a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como referência, sem observância das condições específicas do caso concreto. Requer a reforma do decisum. Juízo prévio de admissibilidade: o TJRS inadmitiu o recurso, em razão das Súmula 5 e 7/STJ. Agravo interno : sustenta que não se aplicam à hipótese as Súmulas 5, 7 e 211 do STJ e Súmula 284 do STF. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. Agravo interno não provido. VOTO A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. A decisão agravada, a par de conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial interposto pela agravante, pelos seguinte fundamentos: i) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ii) ausência de prequestionamento do art. 421 do CC (Súmula 211/STJ); iii) reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); iv) não demonstração da divergência jurisprudencial; v) a aplicação da Súmula 7/STJ, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, do permissivo constitucional. Pela análise das razões recursais ora apresentadas, verifica-se, inicialmente, que a agravante nada argumentou sobre não demonstração da divergência jurisprudencial e a aplicação da Súmula 7/STJ, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, do permissivo constitucional. Consoante o entendimento firmado pela Corte Especial deste Tribunal, "a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (..) acarreta a preclusão da matéria não impugnada" (EREsp 1.424.404/SP, Corte Especial, DJe 17/11/2021). Dessa forma, passe-se à análise dos demais fundamentos impugnados constantes na decisão agravada. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os art s. 355, I e II, 356, I e II, e 927 do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 421 do Código Civil, indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios prevista no contrato celebrado entre as partes, exige o reexame de fatos e provas, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.