AREsp 2028849 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência aplicada (Súmula n. 284 do STF);...

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Parties
Agravante: CLAUDIA ARENA ARANTES COELHO DE SOUZA e outras; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula N. 284 Do STF, Juros De Mora Termo Inicial Em Responsabilidade Contratual
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula N. 284 Do STF Juros De Mora Termo Inicial Em Responsabilidade Contratual

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Parties

CLAUDIA ARENA ARANTES COELHO DE SOUZA e outras

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência aplicada (Súmula n. 284 do STF); subsidiariamente, a tese suscitada não prosperaria, pois a jurisprudência do STJ fixa o termo inicial dos juros de mora, em responsabilidade contratual, na data da citação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.