AREsp 2788856 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e impugnação parcial são insuficientes para autorizar o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf

Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de ataque específico
3 insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial