AREsp 2777106 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7 e a ausência de negativa de prestação jurisdicional), não demonstrando que a matéria federal poderia ser decidida sem revolvimento probatório, em violação ao princípio da dialeticidade.

Parties: Agravante: A. M. ENGARRAFADORA E DISTRIBUIDORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do agravo
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

A. M. ENGARRAFADORA E DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 incidência da Súmula 7 e vedação ao revolvimento do acervo probatório
3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

Não conheço do agravo.
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.