AREsp 1851349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação de súmula não é causa de conhecimento (Súmula 518/STJ), as matérias apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ), a alteração exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a recorrente não impugnou especificamente fundamentos essenciais do acórdão (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); por esses motivos o recurso especial foi inadmitido, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 518 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, ICMS, Serviços De Internet, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 518 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 518 e 211 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de argumentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação de súmula não é causa de conhecimento (Súmula 518/STJ), as matérias apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ), a alteração exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a recorrente não impugnou especificamente fundamentos essenciais do acórdão (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); por esses motivos o recurso especial foi inadmitido, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, por atingimento dos limites do art. 85, §3º, do CPC