EAREsp 2586815 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
3. 3 Necessidade de similitude fático-processual entre acórdãos para cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), tornando inviável a comparação abstrata com outros acórdãos por falta de similitude fático-processual e atraindo a aplicação da Súmula 315/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e os efeitos de eventual...