AREsp 2861992 - DECISAO

AREsp 2861992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou devidamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, de modo que não se justificava a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Interpretação De Regulamento De Plano De Previdência (joia, INSS Hipotético, Reserva Matemática), Prescrição Quinquenal (súmula 291/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdência Privada Complementar Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Interpretação De Regulamento De Plano De Previdência (joia, INSS Hipotético, Reserva Matemática) Prescrição Quinquenal (súmula 291/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido
  2. 2 se o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as razões do acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 interpretação do regulamento do plano de previdência quanto à consideração do benefício efetivamente percebido vs. INSS hipotético

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou devidamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, de modo que não se justificava a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.