AREsp 2759491 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento...

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Parties
Agravante: REGINALDO SOARES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 283/stf, Art. 932, III, Do CPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973, Regimento Interno Do STJ Art. 253, Parágrafo Único, Resolução STJ N. 17/2013, Lei Nº 10.826/2003 (estatuto Do Desarmamento)
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 283/stf Art. 932, Iii, Do CPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973 Regimento Interno Do STJ Art. 253, Parágrafo Único, I +2 more

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Parties

REGINALDO SOARES GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF quanto à necessidade de infirmar fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e observando-se o art. 1º da Resolução STJ n. 17/2013.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.