AREsp 2742640 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e ensejando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso...

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Parties
Agravante: PLATA S.A SECURITIZADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Execução Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

PLATA S.A SECURITIZADORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 ônus de demonstrar contemporaneidade ou superveniência de precedentes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e ensejando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.