AREsp 2868214 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação do art. 1.022, II, do CPC. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo em recurso especial não merece conhecimento por encontrar óbices na codificação processual (art. 932, III, CPC) e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (art. 253, parágrafo único, I); subsidiariamente, no mérito, defende o desprovimento do recurso diante do manejo de apelação que reconhecidamente inovou. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em apelação nos autos de ação do procedimento comum. O julgado foi assim ementado (fl. 429): Apelação. Pressupostos. Impugnação especificada dos fundamentos da sentença. Ausência. Inovação recursal. Violação do princípio da dialeticidade. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 439): Embargos de declaração. Caráter meramente infringente e prequestionatório. Pretensão ao reexame da prova e das alegações lançadas. Órgão julgador que considerou todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes para a formação de sua convicção. Acórdão em que foram apreciadas as questões pertinentes à luz das normas aplicáveis. Omissão, obscuridade ou contradição não configuradas. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, a parte aponta violação do art. 1.022, II, do CPC, porquanto o acórdão deixou sem exame tese jurídica suscitada nos embargos de declaração, decisiva para o deslinde do feito - ou seja, a de que o recurso de apelação combateu os fundamentos da sentença, não ocorrendo violação do princípio da dialeticidade. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a omissão alegada. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não deve ser provido, tendo em vista a afronta ao princípio da dialeticidade recursal em apelação e já reconhecida pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. O Tribunal a quo assim se manifestou a respeito da ausência de impugnação d os fundamentos da sentença e da inovação recursal ocorrida nas razões da apelação (fls. 430-431, destaquei): Ao contestar o pedido do autor, a ré lançou os seguintes argumentos: i) o medicamento indicado não possui cobertura obrigatória de acordo com o rol de procedimentos obrigatórios da ANS, razão pela qual não foi autorizado; ii) trata-se de negativa baseada no contrato e na legislação vigente; iii) a nova redação da Lei nº 9.656/98, alterada pela Lei nº 14.454/2022, admite a cobertura, em caráter excepcional, de medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que exista comprovação científica da eficácia ou recomendação expressa, requisitos não preenchidos na espécie; iv) a Resolução Normativa nº 465 de 2021, editada pela ANS, estabeleceu a relação de procedimentos que constitui a referência básica para cobertura assistencial nos planos privados de assistência regidos pela Lei nº 9.656/98, excluído o medicamento requerido pelo autor; v) ausentes os pressupostos para a inversão do ônus da prova e vi) ser descabido o pedido de indenização por danos materiais. O juízo assentou que "a taxatividade do rol da ANS deve ser sopesada com as circunstâncias do caso concreto, de forma que eventual ausência de previsão não poderá significar impossibilidade de cura ou de sobrevivência digna ao segurado, desde que o procedimento possua comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico" e que "a operadora de plano de saúde não demonstrou a existência de outro medicamento igualmente eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para o tratamento do paciente. Diante dessa circunstância, o tratamento deve observar o método indicado pelo médico, profissional que possui melhores condições de diagnosticar e indicar o melhor procedimento/medicamento para o paciente". Em parte alguma do recurso de apelação a ré confronta o fundamento que orientou a sentença. As alegações recursais não guardam correspondência nem sequer com a contestação apresentada, representando indevida inovação. Como se sabe, em atenção ao principio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do inconformismo, o desacerto da decisão recorrida A bem dizer, a falta de impugnação específica nem mesmo permite o exame do inconformismo (art. 1.010, III, do CPC). Isso porque não há por que se conceber possa a prestação jurisdicional, sem provocação da parte apelante, perfilhar pronunciamento incongruente com as razões do recurso, desbordando-se dos limites do efeito devolutivo, aferido pela extensão da impugnação. (EDcl no REsp n. 856509/ES, de minha relatoria, Quarta Turma, julgados em 13/4/2010, DJe de 3/5/2010.) Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Ante o expost o, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA