AREsp 2554465 - DECISAO

AREsp 2554465 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre a matéria suscitada (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque a apreciação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); igualmente, o prequestionamento ficto não se mostrou...

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Parties
Agravante: PAULO EDUARDO BRAZILINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prequestionamento Ficto Produção De Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO EDUARDO BRAZILINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre a matéria suscitada (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque a apreciação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); igualmente, o prequestionamento ficto não se mostrou aplicável nos termos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.