AREsp 2852852 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivo constitucional pertencem ao âmbito do STF, a fundamentação relativa à violação de dispositivos federais revelou-se deficiente na forma exigida (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos...

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Parties
Agravante: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Legislativa Sobre Energia Elétrica, Regulação Da ANEEL, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Legislativa Sobre Energia Elétrica Regulação Da ANEEL Honorários Advocatícios

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Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e competência do STF para matéria constitucional
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivo constitucional pertencem ao âmbito do STF, a fundamentação relativa à violação de dispositivos federais revelou-se deficiente na forma exigida (Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados no acórdão recorrido, tornando inviável a análise pelo STJ; por fim, foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.