AREsp 2758507 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a argumentação apresentada não demonstrou, com o cotejo necessário ou indicação de precedentes, a possibilidade de afastar as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Contrato / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Contrato / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a argumentação apresentada não demonstrou, com o cotejo necessário ou indicação de precedentes, a possibilidade de afastar as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo.