AREsp 2709138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante limitou-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas 5/STJ e 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; faltou o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal exigido para afastar o óbice das súmulas, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 5/stj E 7/stj, Súmula 182/stj (analogia), Decisão Monocrática Mantida
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 5/stj E 7/stj Súmula 182/stj (analogia) Decisão Monocrática Mantida

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 insuficiência de impugnação genérica para afastar a incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para demonstrar inaplicabilidade de súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante limitou-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas 5/STJ e 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; faltou o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal exigido para afastar o óbice das súmulas, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão monocrática mantida.
  • Agravo interno a que se nega provimento.