AREsp 2773150 - ACORDAO

AREsp 2773150 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial não refutaram o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, impõe-se o não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial não refutaram o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, impõe-se o não conhecimento do recurso e a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno