AREsp 2653616 - DECISAO

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O agravante não logrou demonstrar distinção ou apresentar precedentes do STJ capazes de afastar a orientação consolidada que fundamentou a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), nem impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial;...

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Parties
Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Legitimidade Do Assistente De Acusação, Art. 271 Do CPP, Inadmissão De Recurso
Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Legitimidade Do Assistente De Acusação Art. 271 Do CPP Inadmissão De Recurso

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legitimidade do assistente de acusação para praticar atos não previstos no art. 271 do CPP
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não logrou demonstrar distinção ou apresentar precedentes do STJ capazes de afastar a orientação consolidada que fundamentou a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), nem impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial; ademais, reconheceu-se a taxatividade do art. 271 do CPP quanto à legitimidade do assistente de acusação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.