AREsp 2267579 - DECISAO

AREsp 2267579 - DECISAO

Havendo ausência de enfrentamento do dispositivo legal invocado (art. 1.037, §9º, do CPC) pelo acórdão recorrido e sem que tenham sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, falta o requisito do prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, sendo competente aplicar-se, por...

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Parties
Recorrente/agravante: ALTIMIR BONATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Recurso Repetitivo, Suspensão/sobrestamento De Processos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Recurso Repetitivo Suspensão/sobrestamento De Processos Honorários Advocatícios

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Parties

ALTIMIR BONATTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de prequestionamento do art. 1.037, §9º, do CPC/2015
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de enfrentamento do dispositivo legal invocado (art. 1.037, §9º, do CPC) pelo acórdão recorrido e sem que tenham sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, falta o requisito do prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, sendo competente aplicar-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; por consequência, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial