AREsp 2758356 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Mychel Richard de Oliveira contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (e-STJ, fls. 811/815). No recurso especial inadmitido, aponta violação aos artigos 155 e 171 do Código Penal, além dos artigos 65 e 68 do Código Penal (fls. 775/778). Requer a reforma do v. acórdão guerreado, como também a sentença monocrática, a fim de que outra dosimetria da pena seja elaborada pelo Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Corumbá - MS, afastando-se a causa especial de aumento da pena em razão da natureza do crime, levando-se em conta, todavia, a ocorrência da consumação do crime de estelionato (CP, art. 171), com a consequente desclassificação de furto qualificado para estelionato artigo 171 do CP, § 2º, I do Código Penal na forma tentada (fls. 785/786). O recurso especial foi inadmitido na origem devido à ausência de interposição de Embargos Infringentes para fazer prevalecer o voto minoritário do recurso criminal, conforme o enunciado da Súmula 207 do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ, fls. 813/815), ao que se seguiu a interposição de agravo (e-STJ, fls. 821/828). O agravante alega equívoco na decisão agravada, apontando erro material no acórdão recorrido e pleiteando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para permitir o conhecimento do recurso especial (fls. 825/827). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (e-STJ, fls. 951/956). É o relatório. Decido. A decisão inadmitiu o recurso especial diante da incidência da Súmula 207/STJ "haja vista a ausência de interposição de Embargos Infringentes para fazer prevalecer o voto minoritário do recurso criminal" (e-STJ, fl. 813). Por outro lado, a agravante não refutou, em sede de agravo em recurso especial, adequadamente o referido fundamento, tendo a defesa se limitado a sustentar genericamente a possibilidade de conhecimento do recurso especial pelas princípios da instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal. E ainda, nos termos do parecer do Ministério Público Federal: "Registre-se que, efetivamente, o recurso especial não era mesmo de ser admitido, uma vez que "É manifestamente inadmissível o recurso especial interposto sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias pela não interposição de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, decidiu contrariamente à tese defensiva. O STJ considera ser erro grosseiro a interposição de embargos de declaração em vez de infringentes. Precedente" (STJ, AgRg no AR Esp n. 1.658.682/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, D Je de 3/5/2022). De outra parte, como se observa do julgado acima transcrito, a interposição de outros recursos que não aquele expressamente previsto em lei configura erro grosseiro, afastando-se a possibilidade de se aplicar os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas." (e-STJ, fl. 955). A Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Assim, tem-se que "a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada" (AgInt no REsp 1.600.403/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016). Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA