AREsp 2494260 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de violação do art. 1.022 do CPC), sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se, assim, a jurisprudência que veda o...

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Parties
Agravante: MARIA FRANCISCA BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MARIA FRANCISCA BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 falha na impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de violação do art. 1.022 do CPC), sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se, assim, a jurisprudência que veda o conhecimento do agravo nessas hipóteses. Majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.