AREsp 2868101 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLÍNICA ODONTOLÓGICA DENTAL CARD S/S LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento, por não ter sido demonstrada a similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma e pela incidência da Súmula n. 282 do STF (fls. 177-179). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não foi apresentada contraminuta, conforme a certidão à fl. 211. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença. O julgado foi assim ementado (fls. 88-90): AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO HOMOLOGADO EM JUÍZO - DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUESTÕES ACERCA DO ACORDO QUE NÃO FORAM APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 5º, LIV, LV, da Constituição Federal, porque houve violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal; b) 408, 412, 413, 416, 840 e 842 do Código Civil, pois houve clara afronta ao Código Civil; c) 537 do Código de Processo Civil. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu ao não reconhecer que o atraso de 1 dia no pagamento de uma parcela não configura inadimplemento do acordo, conforme entendimento de outros Tribunais e do próprio STJ, indicando os acórdãos divergentes (fls. 107-111). Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido, a fim de homologar o acordo realizado pelas partes no processo de origem, reconhecer que o atraso de 1 dia de uma única parcela não configura inadimplemento do acordo e afastar a incidência de qualquer multa contratual; subsidiariamente, que a multa contratual seja fixada em percentual de 5% devido ao atraso de apenas um dia. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão às fls. 175-176. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. Inicialmente é de se esclarecer que refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. Cumpre asseverar ainda que os artigos indicados e tidos por violados, arts. 408, 412, 413, 416, 840 e 842 Código Civil e 537 do Código de Processo Civil, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração para esse fim - caso de aplicação da Súmula n. 282 do STF. Ressalte-se, nessa hipótese, que, para viabilizar o conhecimento do recurso especial, caberia à parte recorrente alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso em apreço. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA