AREsp 2766628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos que evidenciassem divergência da jurisprudência pacificada do STJ/STF sobre a matéria (intimação do defensor para réu solto), justificando a aplicação da Súmula nº 83 do STJ e do...

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Parties
Agravante/recorrente: VALTER PEREIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Do Defensor Constituído, Súmula 83 Do STJ, Jurisprudência E Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Do Defensor Constituído Súmula 83 Do STJ Jurisprudência E Precedentes

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Parties

VALTER PEREIRA DA ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, para réu solto, é necessária a intimação pessoal acerca da sentença condenatória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 83 do STJ quanto à alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos que evidenciassem divergência da jurisprudência pacificada do STJ/STF sobre a matéria (intimação do defensor para réu solto), justificando a aplicação da Súmula nº 83 do STJ e do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.