AREsp 2657079 - DECISAO

AREsp 2657079 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, restou violado o princípio da dialeticidade; aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

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Parties
Recorrente: WAGNER JAIR FONSECA DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Repetição De Argumentos
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Repetição De Argumentos

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Parties

WAGNER JAIR FONSECA DA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, restou violado o princípio da dialeticidade; aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.