AREsp 2241373 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso espe cial interposto por PRISCILA TRINDADE BRAGA, com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois pretende a revaloração das provas, e não seu reexame. Afirma que o acórdão recorrido é nulo, porquanto o Tribunal de origem deixou de analisar algumas questões de direito (fl. 476). Assevera, ainda, que possui o direito a ter o imóvel em que reside, substituído por outro em melhores condições (fl. 484). Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando (fls. 371): Com efeito, em que pese o depoimento da autora a respeito da falta de segurança que assola o empreendimento habitacional onde se situa o imóvel por ela adquirido através do PMCMV/FAR, tais alegações e imagens carreadas aos autos não têm o condão de demostrar o preenchimento dos requisitos estipulados pelo art. 2º da Portaria n. 488/2017, que possibilita ao titular optar pela desistência do benefício ou ser beneficiado novamente com outra unidade habitacional - nas hipóteses de o imóvel ser invadido ou ter sua ocupação ameaçada, pois, nessas hipóteses de invasão e/ou ameaça à ocupação do imóvel, deverá anexar aos autos judiciais a declaração do ente público responsável pela indicação da demanda, acompanhada de Boletim de Ocorrência ou de declaração do órgão de segurança pública dos Estados ou do Distrito Federal, o que não fez. E ainda, no julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos (fl. 454): Com efeito, restou expressamente consignado no voto condutor que: "(..) em que pese o depoimento da autora a respeito da falta de segurança que assola o empreendimento habitacional onde se situa o imóvel por ela adquirido através do PMCMV/FAR, tais alegações e imagens carreadas aos autos não têm o condão de demostrar o preenchimento dos requisitos estipulados pelo art. 2º da Portaria n. 488/2017, que possibilita ao titular optar pela desistência do benefício ou ser beneficiado novamente com outra unidade habitacional - nas hipóteses de o imóvel ser invadido ou ter sua ocupação ameaçada, pois, nessas hipóteses de invasão e/ou ameaça à ocupação do imóvel, deverá anexar aos autos judiciais a declaração do ente público responsável pela indicação da demanda, acompanhada de Boletim de Ocorrência ou de declaração do órgão de segurança pública dos Estados ou do Distrito Federal, o que não fez. Noutro eito, esta eg. Oitava Turma Especializada possui entendimento firmado no sentido de que "a responsabilidade da Caixa Econômica Federal-CEF no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida se exaure no fornecimento das moradias em condições dignas. Eventuais problemas supervenientes, inclusive de segurança pública, devem ser pleiteados pelas vias próprias, especialmente por se tratar de questão que afeta a todos os cidadãos" (AC 5001059-30.2018.4.02.5006, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira, D Je 06.08.2021)." (TRF2, Evento 14, RELVOTO1). Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Quanto à análise dos arts. 2º, 3º e 14 do CDC, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Logo, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.536.934/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024). 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. .. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.578.117/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). Quanto ao prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Quanto à violação aos arts. 2º e 3º da Portaria 488/2017 do Ministério das Cidades, registre-se que não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Por último, o Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável à apreciação de alegação de infringência à dispositivos constitucionais (arts. 5º e 6º da CF) na via especial. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA