AREsp 2525420 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 4.002/4.004). Nas presentes razões, o agravante repisa os fundamentos do recurso não conhecido. Ao final, requer que o processo seja submetido ao órgão julgador colegiado (e-STJ fls. 4.009/4.021). Houve impugnação às e-STJ fls. 4.028/4.034. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 182/STJ. 2. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento. Consoante destacado no julgado singular, é dever do agravante demonstrar o desacerto da decisão atacada a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, conforme determinam o art. 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula nº 182/STJ. A propósito: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ATACADOS IDONEAMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMINISSIBILIDADE NÃO SUPERADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ. 2. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ. 3. A parte agravante alegou que impugnou de forma específica todas as conclusões do Tribunal de origem e requereu o sobrestamento do feito em razão do reconhecimento da repercussão geral (Tema 1.290 do STF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, especialmente em relação à Súmula 83/STJ. 5. Outra questão é saber se é necessário o sobrestamento do feito em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF, quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 7. "A adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgInt no AREsp n. 2.168.637/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j ulgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). 8. O sobrestamento do feito não é necessário quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, independentemente do reconhecimento da repercussão geral pelo STF. IV. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2.618.873/MT, Relator Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.