AREsp 2728815 - DECISAO

AREsp 2728815 - DECISAO

Os agravantes não demonstraram, de forma concreta e com indicação de precedentes e cotejo analítico, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem a desarmonia jurisprudencial necessária para afastar o fundamento que levou o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; por isso, não se conheceu do agravo em recurso...

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Parties
Autor: BIGGER CAMINHOES LTDA; Agravante/ré: ANGÉLICA MEIMBERG CASAGRANDE; Agravante/ré: EDSON LUIZ CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Interlocutória)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (fundamentado no art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Exigir Contas, Honorários Sucumbenciais, Omissão E Fundamentação (art. 489 E 1.022 Cpc), Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 211/stj Exigir Contas Honorários Sucumbenciais Omissão E Fundamentação (art. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

BIGGER CAMINHOES LTDA

Autor

ANGÉLICA MEIMBERG CASAGRANDE

Agravante/ré

EDSON LUIZ CASAGRANDE

Agravante/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à hipótese de decisão que julga procedente pedido de exigir contas na primeira fase
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não superar fundamentos de não conhecimento do tribunal de origem
  3. 3 Obrigação de demonstrar desarmonia jurisprudencial para afastar súmula

Ratio Decidendi

Os agravantes não demonstraram, de forma concreta e com indicação de precedentes e cotejo analítico, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem a desarmonia jurisprudencial necessária para afastar o fundamento que levou o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; por isso, não se conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (fundamentado no art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados ao agravante no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.