AREsp 2864581 - DECISAO

AREsp 2864581 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo hígidos os óbices apontados, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Competência Da Justiça Federal, Incidência De Súmulas Como Óbice Processual
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Competência Da Justiça Federal Incidência De Súmulas Como Óbice Processual

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e 211, 83 e 7 do STJ como óbices
  3. 3 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (violação da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo hígidos os óbices apontados, o que impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.