AREsp 2854856 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
3. 3 possibilidade de reforma sem reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso no tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que prevaleceu a jurisprudência do STJ que exige contestação pontual dos óbices para conferir seguimento. Em razão do não conhecimento, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.