AREsp 2523851 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma clara qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido e sua relevância para o deslinde da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF), a matéria relativa à alegada revogação do art. 51 pela MP...

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Parties
Agravante: JORGE ALVAREZ MESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revalidação De Diplomas Estrangeiros
Processual Civil Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

JORGE ALVAREZ MESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 alegada omissão do acórdão e art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma clara qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido e sua relevância para o deslinde da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF), a matéria relativa à alegada revogação do art. 51 pela MP 938/1995 não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), e as demais questões dependem de reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por Jorge Alvarez Mesa