AREsp 2583059 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. III. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 736-770) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao recurso (fls. 673-676). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 730-732). Em suas razões, a parte alega que não se aplica a Súmula n. 283/STF e que o dissídio foi corretamente demonstrado. Aduz ainda que "inexiste obrigação indenizatória à ex-consorte pelo uso do imóvel com os filhos comuns. Ademais, a referida obrigação de aluguéis pela utilização de imóvel comum com a prole configura enriquecimento ilícito, pois impõe ao ora Agravado o ônus exclusivo da obrigação alimentar em seu aspecto amplo (alimentos, vestuário, educação, habitação, higiene e outros) - o que deveria ser compartilhada pelo critério de equidade" (e-STJ fl.745). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 773-777), requerendo a aplicação das multas previstas nos arts. 79, 80 e 1.021, § 4º, do CPC. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. III. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (fls. 673-676): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 6 44/659) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 639/640). Em suas razões, a parte agravante aduz que impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do especial. Ao final, pede a reconsideração da decisão ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 663). É o relatório. Decido. A parte recorrente atacou todos os pontos da decisão que não admitiu o recurso especial, devendo ser afastada a Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 603/605). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 433/434): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ARBITRAMENTO DE ALUGUERES E COBRANÇA. OBJETO. CASAMENTO. DISSOLUÇÃO. IMÓVEL INDIVISO PARTILHADO. CONDOMÍNIO. APERFEIÇOAMENTO. IMÓVEL RETIDO E FRUÍDO COM EXCLUSIVIDADE PELO EX-MARIDO E FILHOS. FRUIÇÃO EXCLUSIVA. INDENIZAÇÃO À CONDÔMINA DESPROVIDA DA POSSE. ALUGUERES. PAGAMENTO. IMPERATIVO LEGAL. CONDÔMINA DESPROVIDA DA POSSE. RESPONSABILIDADE ATRELADA À PERCEPÇÃO DE FRUTOS EM DECORRÊNCIA DA PROPRIEDADE (CC, ARTS. 1.319 e 1.326). AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PARA ARBITRAMENTO DO ALUGUEL. LAUDO. DESQUALIFICAÇÃO. ELEMENTOS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Efetivada partilha de imóvel indiviso por ocasião da extinção do vínculo conjugal havido, determinando a criação de condomínio ou copropriedade, o ex-consorte que continua a usufruir com exclusividade do imóvel deve, necessariamente, indenizar o coproprietário pela fruição da coisa como forma de, coibindo-se que se locuplete indevidamente, confira justa contrapartida pela privação que lhe impõe, contraprestação que deve corresponder ao equivalente ao valor de locação do bem, ponderados os quinhões dominiais que pertencem os condôminos (CC, art. 884). 2. Instituído condomínio ou copropriedade sobre imóvel indiviso decorrente de partilha efetivada por ocasião do divórcio, ao condômino que não está na posse do bem emerge o direito de exigir indenização correspondente ao uso da propriedade comum pelo condômino que o ocupa, dele fruindo com exclusividade, obrigação que decorre da responsabilidade que cada coproprietário detém em relação aos demais pelos frutos que aufere da coisa, conforme dispõem os artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil, não afastando essa resolução o fato de o condômino possuidor residir no imóvel em companhia de filhos comuns, pois não compreendida a prestação nos alimentos que deve destinar a condômina desprovida da posse aos filhos. 3. Os alimentos devidos pelo genitor ao filho que não esteja sob sua guarda direta são destinados exclusivamente ao beneficiário da prestação, tornando inviável que o guardião dos filhos comuns, residindo em imóvel detido em condomínio pelos genitores, seja alforriado da obrigação de compensar o condômino desprovido do uso em razão de os filhos comuns estarem residindo em sua companhia, pois não compreendida a indenização devida nos alimentos destinados aos filhos. 4. A indenização devida ao condômino desprovido da fruição do imóvel comum deve compreender o correspondente aos frutos civis passíveis de serem gerados pelo bem, ou seja, os alugueres, observado o rateio correspondente ao quinhão detido por cada um dos condôminos, cuja mensuração deve compreender as especificações do imóvel e cotejo dos locativos praticados no mercado para bem com especificações similares, não podendo a apuração levada a efetivo sob essa formatação ser ignorada com base em impugnação desprovida de elementos aptos a desqualificarem a cotação promovida sob critérios técnicos. 5. Recurso conhecido e desprovido. Unânime. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 488/511). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 513/530), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 884, 1.319, 1.326 e 1.703 do CC, sustentando que não são devidos aluguéis pelo uso do imóvel comum, pois está servindo de residência para os filhos. Argumenta que a condenação nos aluguéis gera enriquecimento ilícito da ex-consorte. Defende a "mitigação do dever de indenizar o condômino (ex-cônjuge) frente às obrigações recíprocas de alimentos e habitação que não estão sendo cumpridas por parte daquele privado do uso do imóvel" (e-STJ fl. 527). Busca alternativamente a compensação dos aluguéis com os alimentos devidos pela ex-esposa. A insurgência não merece prosperar. O Tribunal de origem concluiu pela necessidade de pagamento do aluguel e pela impossibilidade de compensação com os alimentos, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fl. 438): Tanto é assim que fora determinada, na ação de divórcio, a prestação de alimentos no importe de 24% (vinte e quatro por cento) dos rendimentos brutos da apelada, na proporção de 12% (doze por cento) para cada um dos filhos menores que estão sob a guarda do genitor, que, por sua vez, ficara desobrigado ao pagamento de prestação alimentícia aos filhos, já que estão sob a sua responsabilidade. Conseguintemente, os alimentos devidos aos filhos, pela mãe, foram delimitados, não podendo a fruição do imóvel comum ser inserido na prestação, pois assim não dispusera a sentença que fixara a obrigação alimentícia. Ademais, não pode o apelante, segundo o que defende, fruir de verba volvida aos filhos, tornando inviável que compreenda que o fato de os filhos estarem residindo sob sua companhia o torna desobrigado a compensar o uso exclusivo do imóvel comum. Contudo, no recurso especial, a parte sustenta somente que o fato de os filhos residirem no imóvel retira o caráter de uso exclusivo e que os aluguéis seriam parte dos alimentos devidos pela ex-consorte aos filhos, deixando de impugnar os fundamentos que demonstram que a questão foi delimitada na sentença de divórcio, não cabendo alteração. Verifica-se que não houve impugnação de todos fundamentos do acórdão recorrido. Incide portanto a Súmula n. 283 do STF. Para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base premissas fáticas idênticas e soluções jurídicas diversas. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, pois não há similitude, tendo em vista as particularidades fáticas de cada caso. Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 639/640) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. Publique-se e intimem-se. O Tribunal de origem entendeu que os aluguéis referentes ao uso do imóvel comum não podem ser compensados com os alimentos, pois a questão dos alimentos foi decidida na sentença do divórcio, que não pode ser modificada. A parte agravante não refutou tais fundamentos, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula n. 283/STF. Conforme a decisão agravada, o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, bem como demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC, ônus dos quais a parte agravante não se desincumbiu. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Deixo de aplicar a s multas, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório nem conduta maliciosa ou temerária, a ensejar sanção processual. É como voto.