AREsp 2193297 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, tampouco demonstrou que as matérias apontadas no recurso especial podem ser resolvidas sem reexame de fatos e...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a apreciação do recurso especial demanda apenas questões jurídicas, sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, tampouco demonstrou que as matérias apontadas no recurso especial podem ser resolvidas sem reexame de fatos e provas; por analogia aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.