AREsp 2851793 - DECISAO

AREsp 2851793 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, tampouco demonstrou que a tese recursal se restringe a fatos incontroversos aptos a afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e não comprovou dissídio jurisprudencial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALVARO MALAQUIAS SANTA ROSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reconhecimento Pessoal, Associação Para O Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reconhecimento Pessoal +1 more

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Parties

ALVARO MALAQUIAS SANTA ROSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de não revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §§ 1 e 2º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, tampouco demonstrou que a tese recursal se restringe a fatos incontroversos aptos a afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e não comprovou dissídio jurisprudencial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.