AREsp 2758388 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Dos Fundamentos

Legal Issues

1. 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 alegação de violação ao art. 523, §1º, do CPC e à Súmula 517/STJ quanto à fixação de honorários em cumprimento de sentença
3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 518 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, mantêm-se os óbices de admissibilidade apontados (Súmulas 7, 83 e 518/STJ) e aplica-se a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o enunciado 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Publique-se.