AREsp 2893572 - DECISAO
Não conhecer do recurso pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não tendo sido precedido de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ, e com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e...
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- Parties
- Recorrente: ROSINEIA DUARTE FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
ROSINEIA DUARTE FERNANDES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
- 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula n. 281 do STF)
- 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando haja fixação prévia nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não tendo sido precedido de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ, e com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ROSINEIA DUARTE FERNANDES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ROSINEIA DUARTE FERNANDES, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA