AREsp 2852825 - DECISAO

AREsp 2852825 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, e, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o agravo não conheceu-se.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MANUEL MESSIAS CONCEICAO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Princípio Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANUEL MESSIAS CONCEICAO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, e, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o agravo não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.