AREsp 2852583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão fue genérica e insuficiente nos termos da Súmula 284/STF, as demais questões apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, e a revisão da abrangência do acordo exigiria...

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Parties
Agravante/recorrente: HUMFRESIA TENORIO BARROS; Agravada/recorrida: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Acordo E Quitação, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Renúncia De Direitos
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Acordo E Quitação Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

HUMFRESIA TENORIO BARROS

Agravante/recorrente

Braskem S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de extinção do feito em razão de acordo/quitação que supostamente cobriria apenas danos materiais e não danos morais
  3. 3 nulidade de cláusulas do acordo por renúncia de direitos e vantagem excessiva ao consumidor (arts. 421 e 424 do CC, art. 51 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão fue genérica e insuficiente nos termos da Súmula 284/STF, as demais questões apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF, e a revisão da abrangência do acordo exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.