AREsp 2882482 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ,...

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Parties
Agravante: LUIZ PHELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos De Lei Federal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos De Lei Federal

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Parties

LUIZ PHELIPE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos de lei federal
  3. 3 falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, devendo, assim, ser aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.