AREsp 2878410 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial
3. 3 impossibilidade de alegar dissídio com julgados de tribunais não vinculados ao STJ (STF, TST, TRT, TNU)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da demonstração de divergência jurisprudencial com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, aplicando‑se o enunciado da Súmula 284/STF; aplica‑se, ainda, a Súmula 13/STJ quando a divergência é alegada entre acórdãos do mesmo tribunal. Determinou‑se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.