AREsp 2705250 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recorrente não indicou acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial, tornando inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula n. 284 do STF, e porque a análise de suposta ofensa a dispositivo constitucional refoge à competência do STJ; por fim, foi majorado o...

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Parties
Agravante: FERNANDO SIMMI BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Privado Admissibilidade De Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa Honorários Advocatícios Competência Do STJ Súmula 284 STF

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Parties

FERNANDO SIMMI BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de acórdão paradigma (Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 competência do STJ para analisar suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal
  3. 3 alegação de violação ao art. 5º, LV, da CF/1988 (contraditório e ampla defesa)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não indicou acórdão paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial, tornando inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula n. 284 do STF, e porque a análise de suposta ofensa a dispositivo constitucional refoge à competência do STJ; por fim, foi majorado o percentual dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.