AREsp 2876687 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, o agravo é inadmissível...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Relator Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 5/STJ por interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, o agravo é inadmissível e não deve ser conhecido, com majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.