AREsp 2883899 - DECISAO

AREsp 2883899 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

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Parties
Agravante: RUTH PIMENTEL MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Requisitos Dos Arts. 1.029 §1 Cpc/2015 E 255 RISTJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Federais Requisitos Dos Arts. 1.029 §1 Cpc/2015 E 255 RISTJ

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Parties

RUTH PIMENTEL MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.