AREsp 2818814 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu de modo específico os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar seguimento ao recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, e porque a alegação de violação da Constituição e a discussão sobre recepção de norma anterior são matéria...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Sindicato dos Músicos do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do agravo do Sindicato dos Músicos do Estado do Rio de Janeiro.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Recepção De Norma Anterior À Constituição, Súmula 182/stj
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Sindicato dos Músicos do Estado do Rio de Janeiro
Agravante
Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
- 2 impossibilidade de apreciação em recurso especial de alegação de violação à Constituição e de discussão sobre recepção de dispositivo anterior à Constituição, competência do STF (art. 102, III)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu de modo específico os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar seguimento ao recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, e porque a alegação de violação da Constituição e a discussão sobre recepção de norma anterior são matéria de competência do STF (art. 102, III).
Court Disposition
Não conheço do agravo do Sindicato dos Músicos do Estado do Rio de Janeiro.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Sindicato dos Músicos do Estado do Rio de Janeiro desafiando decisão da vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que não admitiu recurso especial ao fundamento de que "o recorrente pretende discutir se o artigo 53 da Lei nº 3.857/1960 teria sido recepcionado pela Constituição Federal, conferindo enfoque constitucional à sua pretensão. A alegação de violação a dispositivos da Constituição Federal e a discussão sobre recepção de dispositivos anteriores à Constituição não podem ser apreciadas em recurso especial, uma vez que, nos termos do artigo 102, inciso III, da Carta Magna, tal competência é do Supremo Tribunal Federal e não do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 3.347). Nas razões de agravo em recurso especial, a parte repete os termos do apelo raro inadmitido (cf fls. 3.375/3.384 e 3.114/3.123). Contraminuta às fls. 3.416/3.440. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante não rebateu, de modo específico, os fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar trânsito ao apelo especial, limitando-se a reeditar os mesmos argumentos apresentados no recurso inadmitido. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo do Sindicato dos Músicos do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. EMENTA