AREsp 2161923 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por EVERTON ARNOLDO DUARTE, com fundamento na inexistência de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil; na incidência das Súmulas 7 e 211 deste STJ e, por analogia, da Súmula 283 do STF; e na prejudicialidade da alegada divergência jurisprudencial. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Defende que a decisão recorrida quedou-se inerte sob pontos indispensáveis à solução da lide, violando as disposições dos arts. 6º e 22 do CDC; 11 do Decreto n. 591/1992; 8º do Código de Processo Civil; e 10, I, III, VI e VII, da Lei n. 13.465/2017 (REURB). Assevera, ainda, que "o acórdão exarado, contraria por completo as regras insertas nos objetivos da Lei de Reurbanização (Lei n. 13.465/2017), eis que a decisão exarada encontra-se desarrazoada e desproporcional ao caso em concreto, diante a consolidação urbana e a inexistente discussão a respeito de ocupação de área de proteção ambiental, e como retratado em item "C" não observa as disposições do artigo 8o do NCPC, pois desatende o respeito à dignidade humana, à razoabilidade e à proporcionalidade na aplicação do ordenamento jurídico" (fl. 752). Contraminuta apresentada (fls. 792-795). É o relatório. Passo a decidir. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão negou provimento ao agravo de instrumento interposto no bojo da execução em acórdão assim ementado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL QUE NÃO POSSUI REGULARIDADE PERANTE O MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO, ALVARÁ OU HABITE-SE. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO. SITUAÇÃO PRECÁRIA QUE NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE FORMA PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EDIFICAÇÕES EM SITUAÇÃO SEMELHANTE E DESTINATÁRIAS DO SERVIÇO QUE NÃO É ARGUMENTO IDÔNEO PARA TOLERAR A IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO INDENIZATÓRIO NO DECISUM. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. APELO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PROVIDO. "Não comprovada a regularidade da ocupação, não se pode compelir a concessionária dos serviços de fornecimento de energia elétrica a realizar a ligação da rede em edificação clandestina". (TJSC, Apelação n. 0300003- 31.2020.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-07-2021). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em relação à alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, ao contrário do argumentado pela parte recorrente, não há vício no acórdão, que deu solução fundamentada, consignando: .. Na espécie, é incontroverso que o autor da demanda solicitou à concessionária, em 20-12-2019, a ligação de energia elétrica em seu imóvel, localizado na Rua Caminho da Costa da Lagoa, 184, casa 02, Lagoa da Conceição, e que houve recusa sob a justificativa de atendimento à ordem liminar deferida na Ação Civil Pública 0900015-65.2019.8.24.0023, do seguinte teor (grifou-se): Diante disso, DEFIRO o pleito liminar, para determinar: a) à ré Celesc, que se abstenha de realizar, no Município de Florianópolis, novas ligações de energia elétrica, sem prévia apresentação, pelo solicitante, de alvará de construção (para as ligações provisórias destinadas à execução de obras, apenas pelo prazo máximo definido no alvará) ou de habite-se, bem como quando se tratar de parcelamento de solo clandestino ou irregular ou áreas de ocupação irregular, sob pena de multa de R$ 30.000,00 por ocorrência; b) ao réu Município de Florianópolis, que se abstenha de emitir qualquer documento à Celesc que autorize a ligação de luz elétrica com respaldo na Lei Municipal nº 10.384/2018, exceto o alvará de construção (para as ligações provisórias destinadas à execução de obras, com prazo máximo definido no alvará), sob pena de multa de R$ 10.000,00 por ocorrência. Na sentença, ponderou-se que o demandante é pessoa de baixa renda, e que o art. 52 da Resolução 414/2010 da ANEEL, assim como a Lei Municipal n. 10.384/2018, autorizam o fornecimento do serviço, considerando que a propriedade se localiza em região urbanizada. Pontuou-se ainda no decisum que a ausência de apresentação do alvará, habite-se e regularização do loteamento não pode impedir o direito de acesso ao serviço, em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade, especialmente porque vizinhos do autor são beneficiados pelo fornecimento de energia elétrica. Não obstante, vê-se que assiste razão à apelante. A parte autora deixou de provar documentalmente que teria suprido as irregularidades administrativas que permeiam o imóvel. Pretende, à revelia da lei, obter a ligação de luz, sem nenhum tipo de respaldo técnico. Não basta alegar que construiu o poste e a caixa de luz, e que deixou preparada toda a infraestrutura necessária para o recebimento do relógio. Tampouco é suficiente o carnê do IPTU - de cunho fiscal - como prova de regularidade da edificação. É exigido que apresente documentos como alvará de construção, habite-se, projeto elétrico e regularização do loteamento. A Resolução n. 414/2010, com redação dada pela Resolução n. 479/2012, da ANEEL, no seu art. 27, II, "d", obriga que, para o fornecimento de energia elétrica, a companhia exija a apresentação de licença por parte do órgão competente. A exceção referida na decisão objurgada - Lei n. 10.384/2018 - se refere a edificações irregulares que "respeitem as regras estabelecidas pela concessionária" (art. 1º, III), que não é o caso dos autos. E nem se diga que se trata de área de assentamentos irregulares ocupados predominantemente por população de baixa renda. Na espécie, inexistem elementos probatórios indicando o enquadramento da situação narrada na exceção prevista para a dispensa da comprovação da regularidade da edificação. Tal lacuna inviabiliza o fornecimento do serviço pleiteado de maneira permanente. Isso significa que, para que seja viável a ligação de energia elétrica na residência, é necessário que o imóvel esteja regular perante o Município, o que não se verifica na hipótese. Com efeito, a controvérsia deve ser resolvida em favor da prerrogativa constitucional - direito ao meio ambiente equilibrado, tanto em razão da prevalência hierárquica dessa norma sobre o direito individual do consumidor, quanto por questão de razoabilidade, na medida em que não se pode, à revelia dos procedimentos administrativos aos quais todos tem de se submeter, utilizar a via judicial para obrigar a concessionária a transgredir os limites da concessão outorgada e fornecer o serviço somente a um indivíduo. Vale dizer, se todos os consumidores estão sujeitos a determinadas formalidades para obter o serviço, também deve se sujeitar o autor. Malgrado o fornecimento de energia elétrica seja serviço público fundamental, há de se recordar que não existe direito absoluto no ordenamento jurídico brasileiro. Não pode o autor querer suprimir o direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado de todos para se beneficiar individualmente com a ligação de energia elétrica em sua residência, mormente se considerado o fato que foi justamente aquele quem praticou conduta contrária às regulamentações e leis municipais no âmbito urbanístico e ambiental, ao edificar em área de forma indevida, já que não provou o contrário. É fato notório que a ocupação de áreas irregulares e o crescimento urbano desregulado acarreta a deficiência no atendimento de outras demandas como saúde, saneamento básico, segurança, trabalho, educação. Logo, não desponta ilegalidade na negativa administrativa de fornecimento de energia elétrica ao autor. Importante frisar que a existência de outras edificações em situação semelhante e destinatárias do serviço não é argumento idôneo para tolerar a irregularidade da construção. Ora, "Ainda que se pese a situação social descrita no processo, o acesso à rede pública de energia elétrica não pode ser autorizada quanto a imóveis em situação irregular. Não fosse assim, sob juízo apenas de comiseração, seria permitida a ocupação do solo em desrespeito a qualquer regramento urbanístico ou ambiental" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012638-61.2017.8.24.0000, de Ascurra, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-8-2018). Acerca da matéria, a jurisprudência recente desta Primeira Câmara é a seguinte: .. Nesse contexto, dá-se provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Por consequência, invertem-se os ônus da sucumbência, fixando-se honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com a ressalva da suspensão por força da justiça gratuita. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso em parte e nesta dar-lhe provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, com a inversão dos ônus de sucumbência. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Ademais, inarredável também a incidência da Súmula 7 deste STJ ao caso, uma vez que para se chegar a conclusão outra da que chegou o acórdão recorrido, como quer o recorrente, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Por fim, "assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a , servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Isso posto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA