AREsp 2850658 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DE SCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL - ABUSIVIDADE CONSTATADA - READEQUAÇÃO DE ACORDO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO DO PERITO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMANDA NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 31, IV, da Lei nº 8.987/1995 , no que concerne à criação de critério novo de cálculo para recuperação do consumo de energia, tendo em vista que há critério específico para tal cálculo em norma regulatória, trazendo a seguinte argumentação: De início, cumpre destacar que o acórdão recorrido violou o art. 31, IV, da Lei 8.987/95, ao criar critério próprio de cálculo de recuperação de consumo de energia, na medida em que acabou por impedir que a Concessionária de Energia cumprisse e fizesse cumprir as normas regulatórias do serviço de energia, violando, assim, o disposto no art. 31, IV, da Lei 8.987/95 .. Ora, os critérios adotados pela empresa recorrente para realizar os cálculos do consumo de energia recuperado do recorrido são aqueles expressamente previstos no art. 130, V e art. 132, §5º, da Resolução 414/2010 e no art. 583, V e art. 596, §5º, da Resolução 1.000/2021, ambas as Resoluções editadas pela Aneel. A r. sentença, entretanto, trouxe um critério novo e próprio, não previsto em qualquer norma regulatória, o que, repita-se, acabou por impedir que a Concessionária de Energia cumprisse e fizesse cumprir as normas regulatórias do serviço de energia. Com efeito, se compete à Concessionária Distribuidora de energia cumprir e fazer cumprir as normas do serviço de distribuição de energia, as quais preveem critério específico para cálculo de consumo de energia recuperado, certo é concluir que o acórdão recorrido, ao afastar a aplicação destes critérios e aplicar um critério próprio e não previsto na norma regulatória, violou o disposto no art. 31, IV, da Lei 8.987/95. Dessa forma, requer-se o provimento do presente recurso especial, a fim de que, reformando-se o acórdão recorrido, seja afastada a determinação de cálculo segundo os critérios nele estabelecidos, devendo-se aplicar os critérios previstos na Norma Regulatória (fl. 845). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 3º, I e XIX, da Lei nº 9.427/1996, no que concerne à usurpação do poder da ANEEL ao se criar critério próprio de cálculo de recuperação do consumo de energia, trazendo a seguinte argumentação: Noutro aspecto, tem-se que a r. sentença e consequente manutenção em acórdão recorrido violou o disposto no art. 3º, I e XIX, da Lei 9.427/96, tendo em vista que, ao aplicar critério de cálculo de consumo de energia recuperado diferente daquele previsto na Norma Regulatória, acabou por usurpar o poder e a competência da Agência Reguladora (Aneel) de regular o serviço de distribuição de energia .. Ora, se cabe à Concessionária de Energia cumprir e fazer cumprir as normas regulatórias aplicáveis ao setor e, finalmente, se cabe à Aneel regular o serviço de distribuição de energia elétrica, certo é concluir que o acórdão recorrido agiu contrariamente ao que prevê a legislação federal, na medida em que, ao criar critério próprio de recuperação de consumo, usurpou, sequencialmente, competências da Aneel e da Concessionária de energia nos exercícios de suas atribuições legalmente previstas. O acórdão recorrido, ao estabelecer critério próprio de consumo de energia recuperado, adentrou em discussão extremamente técnica e, pior, em última análise, afastou a aplicabilidade de diversas normas regulatórias à hipótese em discussão, o que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não deveria ocorrer. .. Nesse contexto, o acórdão recorrido acarreta a própria subversão das normas que regem o setor elétrico, assegurando ao recorrido um "direito" que este não possui sob o prisma regulatório. Mais do que isso, a determinação do acórdão recorrido, tal como posta, acabou por perpetrar uma situação de ilegalidade/irregularidade regulatória. Dessa forma, também neste aspecto, requer-se o provimento do presente recurso, a fim de que, reconhecida a não observância da legislação ordinária e regulatória, seja reformado o acórdão recorrido, afastando a determinação de cálculo segundo os critérios criados pelo Tribunal a quo, devendo-se aplicar os critérios previstos na legislação que rege o setor elétrico (fls. 846/848). É o relatório. Decido. Quanto às controvérsias, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto as questões não foram examinadas pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Isto é, o TJMT não analisou nem decidiu sobre o previsto nos dispositivos apontados. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: ;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ademais, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal (resoluções da ANEEL) , o que refoge à competência deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: ;"A eventual violação à lei federal, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação de convênios e portarias, providência vedada no âmbito do recurso especial, pois tais regramentos não se subsomem ao conceito de lei federal" (AgInt no AREsp n. 2.511.459/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 15/8/2024). Ademais, os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.088.386/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.399.354/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.152.278/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022; AgInt no REsp n. 1.950.199/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/12/2021; AgInt no REsp n. 1.633.125/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 6/12/2021; AgInt no REsp n. 1.887.952/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12/2/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA