AREsp 2786126 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, concreta e individualizada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame fático-probatório). Não demonstraram que a alteração do...

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Parties
Agravante: ANDERSON VIEIRA DOS SANTOS; Agravante: DIOGO APARECIDO MARINHO; Apelante (em Apelação) E Parte No Agravo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso, Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

ANDERSON VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

DIOGO APARECIDO MARINHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante (em Apelação) E Parte No Agravo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de prova
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica, concreta e individualizada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame fático-probatório). Não demonstraram que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe da apreciação do contexto fático-probatório, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.