AREsp 2783812 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCELA CRISTINA MOREIRA DA SILVA, contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu o recurso especial, em virtude de afronta aos Enunciados de Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça e n. 283 do Supremo Tribunal Federal. Consoante se extrai dos autos, a parte agravante foi condenada pela prática dos delitos previstos nos arts. 297 e 304 do Código Penal. O Tribunal de origem, em decisão unânime, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a sentença em seus termos. No recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, o insurgente alega a ilegalidade da busca pessoal, refutou o uso de documento falso, buscou o afastamento do Enunciado da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, assim como o arbitramento de pena de multa substitutiva. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça e 283 do Supremo Tribunal Federal. Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão. Foram apresentadas contrarrazões e o Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do reclamo ou, subsidiariamente, pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. A presente controvérsia centra-se, primeiramente, na alegada ausência de motivos para que se procedesse à busca pessoal, bem como ao se ventilar a não apresentação de documento falso. O Tribunal de justiça de origem superou tais teses com apoio nestes fundamentos (p. 215/218): O artigo 244 do Código de Processo Penal dispõe a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, condição que se verificou no caso em tela, uma vez que os policiais narraram que a acusada saiu de uma agência bancária apresentando excessivo nervosismo, e escondeu algo embaixo da blusa quando os avistou, gerando fundada suspeita apta a ensejar abordagem pessoal. Conforme bem salientado pelo i. Promotor de Justiça em suas Contrarrazões, a conduta aderida pela ré foge à normalidade, já que uma cidadã deveria se sentir segura ao se deparar com policiamento na saída de uma agência bancária. Contudo, ao contrário disso, ela demonstrou extremo nervosismo e fez parecer que estaria ocultando objeto ilícito com a ação de escondê-lo por debaixo da blusa. Não se pode ignorar que tal conduta, nas circunstâncias acima narradas, representa fundada suspeita apta a justificar a abordagem, que não foi embasada em mero tirocínio, afinal, não se tratou de abordagem de indivíduo que passava normalmente pela via pública, em relação a quem os policiais agiram sem qualquer motivo aparente., em verdade, o que se verificou é que a vistoria decorreu da própria função de patrulhamento e policiamento ostensivo para prevenir e coibir atividades ilícitas. Destaca-se que a Primeira Turma do E. Supremo Tribunal Federal, em caso análogo, decidiu que é de considerar-se legítima a atuação dos policiais rodoviários que executaram a prisão em flagrante do acusado, especialmente porque os referidos agentes públicos agiram depois de perceberem que ele apresentava nervosismo incomum diante da abordagem de rotina realizada por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF), e considerou que essa circunstância é elemento mínimo a caracterizar fundadas razões (justa causa) para os policiais fazerem uma revista mais minuciosa e aparelhada no caminhão, momento em que lograram encontrar quase 360kg de cocaína" (STF - AgRg no HC n. 231111/SP, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 09/10/2023, DJe de 16/10/2023). Bem como, ainda, reconheceu a efetiva apresentação do documento falso pela ora recorrente (p. 219): Realizada a abordagem, não a revistaram por ser mulher, mas pediram a apresentação de documento. Ato contínuo, a acusada apresentou um RG. Consultaram-no, e na pesquisa constou o documento com uma foto diferente, o que motivou a desconfiança. Questionada, a acusada afirmou se tratar de RG falso e que teria o feito no centro de São Paulo. .. A tese apresentada pela combativa Defesa no sentido de que a apelante não teria apresentado o documento falso aos policiais se passando por outra pessoa não prospera, até porque os milicianos não realizaram revista pessoal nela por serem do sexo masculino, e o documento não poderia ter sido descoberto caso não houvesse efetiva entrega pela ré. Frise-se que a falsidade documental somente foi identificada após os policiais terem realizado pesquisas no sistema, já que a ré somente admitiu a aquisição da carteira de identidade adulterada após ter sido questionada pelos agentes. Assim, as instâncias ordinárias demonstraram, fundamentadamente, pelos depoimentos e provas colhidos nos autos, a efetiva existência de fundadas suspeitas a autorizarem a abordagem policial em desfavor da recorrente, devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto e pelo flagrante delito. No mesmo sentido, explorou-se com o devido aprofundamento ter a ré, ao ser abordada, apresentado o documento falso de forma espontânea, tanto que os agentes públicos, ao serem ouvidos, indicaram que não revistaram a suspeita, por tratar-se de pessoa do gênero feminino. Com efeito, em que pese a irresignação da Defesa, fato é que o agravante restou condenado com amparo em provas de autoria e materialidade do delito, sob a égide da confirmação judicial. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.461.996/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024; AgRg no HC n. 656.042/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 4/6/2021; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.115.455/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024. A revisão desses fatos, por sua vez, reclamaria o revolvimento das provas colhidas nos autos. Daí que a alteração do julgado com base nas afirmações recursais suscitadas pela defesa implica o reexame do acervo fático-probatório dos autos, incidindo no óbice da Súmula 7 desta Corte da Cidadania. Outrossim, o acordão recorrido entendeu que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme o enunciado da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. No ponto, entendo não ser possível a mudança da orientação sumular, uma vez que esta representa a jurisprudência pacífica e atualizada do Tribunal da Cidadania quanto ao tema. Em recente julgamento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a proposta da Sexta Turma de revisão da jurisprudência consolidada na Súmula n. 231, STJ. A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTE VINCULANTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 158. ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DO SISTEMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO RESTRITA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DA PENA. VALIDADE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTE A METODOLOGIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA INSTITUÍDA PELO CÓDIGO PENAL. INSTITUTOS DA JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA. REQUISITOS ESPECÍFICOS. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. I - Os Recursos Especiais n.º 1.869.764-MS, n.º 2.052.085-TO e n.º 2.057.181-SE foram afetados à Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça para reavaliação do enunciado da Súmula n.º 231 do STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado (overruling), com modulação de efeitos para evitar a modificação de decisões já transitadas em julgado. II - Existem duas questões em discussão: (i) ante a existência do tema 158 da repercussão geral, avaliar se é possível a superação do entendimento enunciado pela Súmula n.º 231, STJ, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) examinar a (im)possibilidade de incidência de atenuante induzir pena abaixo do mínimo legal. III - O precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral (RE n.º 597.270) estabelece, com eficácia vinculante, que a incidência de circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em respeito aos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena. IV - A função de uniformização jurisprudencial atribuída ao Superior Tribunal de Justiça não autoriza a revisão de tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, dado o caráter vinculante desses precedentes, em atenção à estabilidade, à integridade e à coerência do sistema de uniformização de precedentes. V - Não se extrai da atuação do Supremo Tribunal Federal nenhum indicativo de que a Corte esteja inclinada a rever o Tema 158, o que impossibilita a aplicação do instituto do anticipatory overruling pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. VI - No plano judicial, a discricionariedade do magistrado deve respeitar os limites mínimos e máximos estabelecidos em lei, em conformidade com o princípio da reserva legal, que veda a modificação dos parâmetros previstos pelo legislador. VII - O método trifásico de dosimetria da pena adotado pelo Código Penal (art. 68, CP) limita a discricionariedade judicial na segunda fase e impõe o respeito ao mínimo e máximo legal, de modo que as circunstâncias atenuantes não podem resultar em penas abaixo do mínimo abstratamente cominado pelo tipo penal. VIII - A fixação de penas fora dos limites legais implicaria violação ao princípio da legalidade e usurpação da competência legislativa, o que comprometeria a separação de poderes e criaria um sistema de penas indeterminadas, incompatível com a segurança jurídica. IX - O surgimento de institutos de justiça penal negociada, como a colaboração premiada e o acordo de não persecução penal, não justifica a revisão do entendimento da Súmula n.º 231, STJ, pois esses instrumentos possuem requisitos próprios e são aplicados em contextos específicos que não alteram a regra geral estabelecida para a dosimetria da pena. Recursos especiais desprovidos. Teses de julgamento: 1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (REsp n. 1.869.764/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 18/9/2024.) Verifico, portanto, que o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83, STJ, segundo a qual " n ão se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Em derradeiro, o pleito de alteração das penas restritivas de direito impostas à recorrente também encontra óbice no enunciado da Súmula n. 7 desta Corte, porquanto o exame da pena que seria hipoteticamente mais adequada à recorrente implica a vedada reanálise do quadro fático-probatório. Nesses termos: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO DO TIPO DE PENA RESTRITIVAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MEIO INADEQUADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal" (art. 148 da LEP). 2. A pretensão de alterar a modalidade de pena restritiva de direitos não pode ser apreciado por esta Corte Superior de Justiça por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, inviável nessa via estreita. 3. Agravo não provido." (AgRg no HC n. 471.867/SC, Quinta Turma, Relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 4/6/2019 - sem grifo no original). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ALTERNATIVA. PENA SUPERIOR A 1 (UM) ANO. UMA RESTRITIVA E OUTRA DE MULTA MAIS BENÉFICA. IMPROCEDÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo justificou, diante das peculiaridades do caso concreto, que as penas restritivas de direitos de limitação de final de semana e de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas são as medidas socialmente recomendáveis para a prevenção e reparação do delito de furto qualificado cometido pelo recorrente. 2. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e modificar as espécies de penas restritivas de direitos, qual seja, para uma restritiva de direitos e uma de multa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Fixada a sanção corporal em patamar superior a 1 (um) ano, compete ao julgador a escolha do modo de aplicação da benesse legal prevista no art. 44, § 2º, segunda parte, do CP, substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritivas de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos (Precedente). 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 1.411.893/SC, Quinta Turma, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 8/4/2019). Inviável, portanto, o conhecimento das teses do recurso especial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parág rafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA