AREsp 2805989 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a aplicação da Súmula 7/STJ utilizada para inadmitir o recurso especial, limitando-se a reiterear argumentos genéricos; tal defeito configura violação do princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula...

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Parties
Agravante: NATAL SCHMITT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação De Contribuição Previdenciária
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas +2 more

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Parties

NATAL SCHMITT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a aplicação da Súmula 7/STJ utilizada para inadmitir o recurso especial, limitando-se a reiterear argumentos genéricos; tal defeito configura violação do princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o exame de mérito, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.